br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2691/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO - COOPASF - NO VALOR DE R$ 26.100,00 (VINTE E SEIS MIL E CEM REAIS), ANUAL, PARA SUBSIDIAR PARTE DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO, SOB FORMA DE APOIO A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011.
native_id2086

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.691 DE 26 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE
DE SUBVENÇÃO A COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DE SÃO FRANCISCO - COOPASF - NO
VALOR DE R$ 26.100,00 (VINTE E SEIS MIL E CEM
REAIS) , ANUAL, PARA SUBSIDIAR PARTE DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO, SOB FORMA DE
APOIO A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES
RELACIONADAS A PRSTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
TECNICA AOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 2011.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco
a Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São Francisco —
COOPASF -— no valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), anual, a ser
repassada, em iguais parcelas de forma mensal, para subsidiar parte das despesas de
manutenção, sob forma de apoio a manutenção de atividades relacionadas à prestação
de assistência técnica aos pequenos produtores rurais do município no exercício
financeiro do ano de 2011.
Art. 2º - A Cooperativa deverá prestar contas ao Município
mensalmente.
Art. 3º - O convênio para o repasse, bem como a prestação de
contas da Cooperativa para com o Município serão regulamentadas por decreto, que
deverá ser processado nos termos da Lei Orgânica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação e revogam-
se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 26 de Abril de 2011.
LUIZ Ri ETO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →