| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO - COOPASF - NO VALOR DE R$ 26.100,00 (VINTE E SEIS MIL E CEM REAIS), ANUAL, PARA SUBSIDIAR PARTE DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO, SOB FORMA DE APOIO A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.691 DE 26 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO - COOPASF - NO VALOR DE R$ 26.100,00 (VINTE E SEIS MIL E CEM REAIS) , ANUAL, PARA SUBSIDIAR PARTE DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO, SOB FORMA DE APOIO A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A PRSTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TECNICA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco a Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São Francisco — COOPASF -— no valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), anual, a ser repassada, em iguais parcelas de forma mensal, para subsidiar parte das despesas de manutenção, sob forma de apoio a manutenção de atividades relacionadas à prestação de assistência técnica aos pequenos produtores rurais do município no exercício financeiro do ano de 2011. Art. 2º - A Cooperativa deverá prestar contas ao Município mensalmente. Art. 3º - O convênio para o repasse, bem como a prestação de contas da Cooperativa para com o Município serão regulamentadas por decreto, que deverá ser processado nos termos da Lei Orgânica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação e revogam- se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 26 de Abril de 2011. LUIZ Ri ETO PREFEITO MUNICIPAL