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norma nº 2692/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.692 DE 04 DE MAIO DE 2011.
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São Francisco,
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA, até o valor
de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), destinadas à aquisição de ônibus
escolares no âmbito do programa do BNDES denominado PROGRAMA
CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º
desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2.000
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, e micro-
ônibus para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do
Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.º3.453, de
26.4.2007, 3.536, de 31.01.2008, 3.696, de 26.03.2009, 3.778, de 26.08.2009
e 3.935 de 16/12/2010 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) Taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4%
(quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, ao Banco do Brasil S/A, a ser definida pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
b) A dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir
da assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de
carência com juros pagos trimestralmente e até 66 (sessenta e seis)
parcelas de amortização e juros pagos mensalmente;
A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do
valor a ser contratado neste financiamento.
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MINAS GERAIS
SPfmoo-No” Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 3º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro — No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do
Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas. pelas normas do BNDES e
Banco do Brasil, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento;
Art. 6º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG 04 de Maio de 2.011.
(o)
PREFEITO MUNICIPAL

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