norma nº 651/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ni
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/77
PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI 617/77.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte leis
Art. 12º - Fica prorrogado até 30 de setembro do
corrente ano, o prazo concedido pela 1ei 617/77 para limpeza ,
caiação ou pintura das fachadas Gos prédios a que se' refere a
mesma lei;
Art. 2º - Consequentemente continuarão em vigor os
benefícios concedidos pelos artigos 1º e 2º do diploma legal;
eo
- na) x Lg -
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrario ,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, MG., 18 de julho. de 1977.
(a) Edson Paraiso da Cunha
Prefeito Municipal