norma nº 2697/2011

, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Sd MINAS GERAIS
a Rua Montes Claros nº, 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40
LEI Nº 2.697 DE 23 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA AQUISIÇÃO - DE TERRENO
DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DO AEROPORTO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
adquirir no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), área de terreno medindo
25 ha. (vinte e cinco hectares) com o objetivo de Regularização do Aeroporto
Municipal.
Art. 2º - O terreno de que se refere o art. 1º é de
propriedade do Senhor Osvan Mendonça Diamantino; estando o mesmo
situado na Fazenda Sobradinho, na margem da rodovia MG — 402 e poderá ser
em dinheiro ou permutado por terrenos de propriedade do Município,
obedecidas às avaliações que vierem a ser feitas por comissão especial a ser
constituída pelo prefeito municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 23 de Maio de 2011.
É TO
PREFEITO MUNICIPAL