norma nº 2703/2011

fed PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ed MINAS GERAIS
8 es Rua Montes Claros nº, 243 - Centro - CEP 39.300-000 = CNPJ 22,679.153/0001-40
LEI Nº. 2.703 DE 28 DE JUNHO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUE
DETERMINA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
QUANTO AO APOSTILAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O povo de São Francisco por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Extinto o Regime de Apostilamento
do Servidor Público Municipal.
Art. 2º - Revoga - se todas as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 28 de Junho de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL