norma nº 2707/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
<patfee 46” Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.707 DE 29 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco autorizado a
proceder ao reajuste salarial anual de 6,863% (seis inteiros, oitocentos e
sessenta e três milionésimos por cento) nos vencimentos dos servidores
públicos municipais de São Francisco.
Art. 2º - Ficam reajustados pelo mesmo índice os proventos
de aposentadorias e pensões dos servidores inativos do Município de São
Francisco, bem como os cargos criados pela Lei nº. 2.375/2007 que não
constam da tabela salarial Anexa a esta Lei.
Art. 3º- Diante do reajuste constante do Art. 1º, o Anexo | e
o Anexo Il da Lei nº. 2.603/2010, ficam alterados, conforme Anexo | —
CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA, SAUDE e OPERACIONAL e, Anexo Il
A — CARGOS DO MAGISTÉRIO, e Anexo Il B - CARGOS DA ÁREA
ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO, constantes desta Lei.
Art. 4º - O reajuste autorizado no Art. 1º incidirão somente
sobre os salários dos servidores efetivos, pensionistas e inativos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentária próprias, ficando o Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares quando se fizerem necessários, nos termos da Lei
4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Julho de 2.011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco-MG, 29 de Julho de 2011.
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO | - CARGOS DA AREA ADMINISTRATIVA, SAÚDE E OPERACIONAL
806,73
830,94
855,86
881,53
907,98
935,22
963,28
992,18
1.021,93
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ANEXO II A - CARGOS DO MAGISTÉRIO
NÍVEL À CR c D E =| e H
cM1 545,00 61305 | 637,57 | 663,08 | 689,60 | 717,18
cM2 561,35 631,44 | 65670 | 68297 | 710,29 | 738,70
cM3 1 578,19 650,39 | 67640 | 703,46 | 731,59 | 760,86
cM4 585,49 658,60 684,94 712,34 740,83 770,46
CMS 626,63 704,87 733,07 762,39 792,89 824,60
cM6 | 670,95 754,73 | 78402 | 816,31 | 84897 | 882,92
cM7 716,91 806,43 | 838,68 | 87223 | 907,12 | 943,40
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ANEXO II B - CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Cc D E F G H
589,47 613,05 637,57 663,08 689,60 717,18
607,16 631,44 656,70 682,97 710,29 738,70
| 625,37 650,39 676,40 703,46 731,59 760,86
725,26 754,27 784,44
644,75 és 697,36
773,97 804,93 837,13 870,61 905,44 941,65