| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO sá MINAS GERAIS Frosa-M6” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 —- Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 Eq q LEI Nº.: 2.710 DE 29 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial, referente à tendência de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º - O valor a ser suplementado visa à alocação de despesas referente a Emenda nº. 33510001 firmado junto ao Ministério das Cidades, para pavimentação asfaltica em ruas e avenidas da cidade, no órgão e unidade abaixo relacionado: - 02 — Executivo - 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte. - 02.05.01 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte. - 26 — Transporte. - 26.782 — Transporte Rodoviário. - 26.782.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal. - 26.782.0007.3.041 — Abert., Paviment., Calçamento Vias Públicas . - 26.782.0007.3.041 449051 — Obras e Instalações. Parágrafo Único —- Caso não ocorra o excesso de arrecadação no término do exercício, fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a inverter a fonte de recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 29 de Julho de 2011. a SEU L PREFEITO MUNICIPAL