| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR. |
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É 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO k e «A Sonia MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº.: 2.713 DE 09 DE AGOSTO DE 2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a ASSOSSIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR,CNPJ.: 10.213.326/0001-50 Sendo uma área de terreno urbano localizada na Avenida Perimetral no Bairro João Aguiar, perfazendo uma área de 6.000,00 mº (seis mil metros quadrados), no Distrito sede deste Município. Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade a implantação da Fábrica de Doces Sabor da Fruta e Fábrica de Biscoitos da Associação Comunitária Viver e Servir. Art. 3º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município. Art. 4º - O imóvel ora doado é intransferível a terceiros. Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 09 de Agosto de 2011. EE LU TO PREFEITO MUNICIPAL