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norma nº 2713/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR.
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É 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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«A Sonia
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.713 DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar imóvel a ASSOSSIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR,CNPJ.:
10.213.326/0001-50 Sendo uma área de terreno urbano localizada na Avenida
Perimetral no Bairro João Aguiar, perfazendo uma área de 6.000,00 mº (seis mil
metros quadrados), no Distrito sede deste Município.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por
finalidade a implantação da Fábrica de Doces Sabor da Fruta e Fábrica de
Biscoitos da Associação Comunitária Viver e Servir.
Art. 3º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade
da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido
imóvel reverterá, automaticamente, ao Município.
Art. 4º - O imóvel ora doado é intransferível a terceiros.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 09 de Agosto de 2011.
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LU TO
PREFEITO MUNICIPAL

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