norma nº 2714/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
ma Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.714 DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
RATIFICA E AUTORIZA ACORDOS
FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO COM INSTITUIÇÃO NÃO
FINANCEIRA.
O povo do Município de São Francisco, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam ratificados os acordos realizados pela
Prefeitura Municipal de São Francisco com a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS - COPASA MG, bem como confissões de dívidas e
parcelamentos.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar novos acordos e reparcelamento com COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS — COPASA MG.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco-MG, 09 de Agosto de 2011.
E
LU Ea NETO
PREFEITO MUNICIPAL