norma nº 2715/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
de MINAS GERAIS
«A Sora; ; Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº.: 2.715 DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
ESTUDANTES DE SÃO FRANCISCO E REGIÃO -
AESFRE.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Associação de Estudantes de São Francisco e Região -
AESFRE, portadora do CNPJ nº. 12.576.614/0001 -03 tendo como objetivo o
repasse financeiro da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo 5 (cinco)
parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), como forma de apoio financeiro, para o
serviço de transporte de estudantes que necessitam se deslocarem da cidade de
São Francisco para frequentar as universidades/faculdades.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 09 de Agosto de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL