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norma nº 2716/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 28 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
£ So Faço
2a 6 Rua Montes Claros nº. 243 = Centro = CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº, 2.716 DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICICPAL Nº. 2.702 DE 28 DE JUNHO DE
2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O povo de São Francisco por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº. 2.702
de 28 de Junho de 2011 qual autoriza o Chefe do Executivo a doar
imóvel a Senhora CINÁLIA MARIA BATISTA portadora do CPF.
355.065.618-80 e RG. 36.629.812-4 sendo um lote de terreno urbano nº.
07 Quadra nº. 82 A, no Bairro Sagrada Família, perfazendo uma área de
200,00 m? (duzentos metros quadrados), no Distrito sede deste
Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
” São Francisco - MG, 23 de Agosto de 2011.
a RESIA
PREFEITO MUNICIPAL

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