| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 28 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS £ So Faço 2a 6 Rua Montes Claros nº. 243 = Centro = CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº, 2.716 DE 23 DE AGOSTO DE 2011. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICICPAL Nº. 2.702 DE 28 DE JUNHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº. 2.702 de 28 de Junho de 2011 qual autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel a Senhora CINÁLIA MARIA BATISTA portadora do CPF. 355.065.618-80 e RG. 36.629.812-4 sendo um lote de terreno urbano nº. 07 Quadra nº. 82 A, no Bairro Sagrada Família, perfazendo uma área de 200,00 m? (duzentos metros quadrados), no Distrito sede deste Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ” São Francisco - MG, 23 de Agosto de 2011. a RESIA PREFEITO MUNICIPAL