norma nº 2717/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 = Contro = CEP 39.300-000 = CNPJ 22879153]0001-40
LEI Nº. 2.717 DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO AO NÚCLEO DE
PESQUISAS E PRESERVAÇÃO DO
PATRIMONIO CULTURAL DE SÃO
FRANCISCO/MG - PRESERVAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco ao
Núcleo de Pesquisas e Preservação do Patrimônio Cultural de São Francisco/MG,
portadora do CNPJ. 01.066.736/0001-25, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) em parcela única, sob a forma de apoio cultural, para a realização do
“Encontro das Raízes Culturais São Franciscanos — Festa de Agosto”.
Art. 2º A associação deverá prestar contas ao Município conforme
cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio.
Art. 3º Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter
regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos
termos Administrativos, para a completude do ato.
Art. 4º As despesas correrão pela dotação orçamentária de n.º21601
13 392 0011.4089 339041 Ficha — 1059.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 23 de Agosto de 2011.
—
LUÍZRO TO
PREFEITO MUNICIPAL