| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 = Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº, 2.718 DE 23 DE AGOSTO DE 2011. AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão no Orçamento Vigente dos elementos das despesas listadas abaixo, vinculadas ao PRO - HOSP, (04.01.10.302.0004.4028) destinada a manutenção das atividades hospitalares e ambulatoriais, com as seguintes despesas: 339014 — Diárias R$ 3.000,00 339033 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 Para que seja possível a inclusão desta dotação, será anulada a dotação orçamentária (04.01.10.302.0004.4028) da despesa abaixo: 339036 — Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 6.000,00 TOTAL das dotações a serem anuladas R$ 6.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 23 de Agosto de 2011. usa PREFEITO MUNICIPAL