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norma nº 2728/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2011
Date 2011-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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EB camara MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 — Centro — CEP 39.300-000
LEINº 2.728, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO,
POR SESSETA DIAS, DA LICENÇA-
MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de São Francisco, atendendo o que
dispõe o $ 6º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da administração pública
municipal, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a
duração da licença-matemidade.
Art. 2º - Serão beneficiadas pela prorrogação da licença-
maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício nos
órgãos e entidades da administração pública direta, autarquia e
fundacional do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - A prorrogação será automática e concedida à
servidora pública que requeira a licença-matemnidade prevista no art.
17 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de de 2002.
8 2º - O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente
ao do término da vigência da licença-maternidade.
8 3º - O direito à prorrogação da licença-matemnidade
estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para
fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
| - sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
Il -trinta dias, no caso de criança de mais de um ano e menos de
quatro anos de idade;
Ill — quinze dias, no caso de criança acima de quatro anos de idade;
Art. 3º - Durante o prazo de prorrogação da licença-
maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada e
a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.
EO a =
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 - Centro - CEP 39.300-000
F
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do
disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à
prorrogação da licença-maternidade.
Art. 4º - Em caso de falecimento da criança, cessará
imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei.
Art. 5º - O gozo do benefício de que trata esta Lei não
prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira.
Art. 6º - A prorrogação da licença de que trata esta Lei
será custeada com recursos do Tesouro Municipal.
Ar. 7º - A servidora que esteja em gozo de licença-
maternidade na data de publicação desta Lei terá direito à
prorrogação automaticamente.
Ar. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 30 de setembro de 2011.
sita ata —
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUN. DE SÃO FRANCISCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
São Francisco, 27 de setembro de 2011
Ofício nº 158/2011
Assunto: Envia cópia de Lei
Serviço: Gabinete do Presidente
Senhor Prefeito,
É este para encaminhar a V. Exa. cópia da Lei nº 2.728/2011
esclarecendo que foi a mesma proposição foi por mim promulgada.
Na oportunidade, reitero a V. Exa. protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MESA
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Luiz Rocha Neto
DD. Prefeito Municipal
Nesta

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