| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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EB camara MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 229 — Centro — CEP 39.300-000 LEINº 2.728, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR SESSETA DIAS, DA LICENÇA- MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de São Francisco, atendendo o que dispõe o $ 6º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da administração pública municipal, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-matemidade. Art. 2º - Serão beneficiadas pela prorrogação da licença- maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades da administração pública direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal. $ 1º - A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que requeira a licença-matemnidade prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de de 2002. 8 2º - O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da vigência da licença-maternidade. 8 3º - O direito à prorrogação da licença-matemnidade estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção: | - sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade; Il -trinta dias, no caso de criança de mais de um ano e menos de quatro anos de idade; Ill — quinze dias, no caso de criança acima de quatro anos de idade; Art. 3º - Durante o prazo de prorrogação da licença- maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar. EO a = 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 229 - Centro - CEP 39.300-000 F Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade. Art. 4º - Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei. Art. 5º - O gozo do benefício de que trata esta Lei não prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira. Art. 6º - A prorrogação da licença de que trata esta Lei será custeada com recursos do Tesouro Municipal. Ar. 7º - A servidora que esteja em gozo de licença- maternidade na data de publicação desta Lei terá direito à prorrogação automaticamente. Ar. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 30 de setembro de 2011. sita ata — PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE SÃO FRANCISCO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000 São Francisco, 27 de setembro de 2011 Ofício nº 158/2011 Assunto: Envia cópia de Lei Serviço: Gabinete do Presidente Senhor Prefeito, É este para encaminhar a V. Exa. cópia da Lei nº 2.728/2011 esclarecendo que foi a mesma proposição foi por mim promulgada. Na oportunidade, reitero a V. Exa. protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MESA Presidente da Câmara Exmo. Sr. Luiz Rocha Neto DD. Prefeito Municipal Nesta