norma nº 2731/2011

MINAS GERAIS
Tá Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
É 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº. 2.731 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI, BEM
COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, NA LEI
2.345 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica expressamente autorizada a outorga de permissão
de exploração de Serviço de Táxi o Município de São Francisco, nos termos
legais da Lei 2345 de 2006, alterada pela Lei 2709 de 2011.
8 1º - As permissões autorizadas na presente Lei, e contidas na
Lei 2345 de 2006, alterada pela Lei 2709 de 2011 serão as contidas e
relacionadas abaixo:
mi
ITENS Nº DE VAGAS DESCRIÇÃO DOS PONTOS PREÇO INICIAL
01 10 Ponto fixo nº 01 — Terminal
Rodoviário Sancho Ribas R$ 3.500,00
02 03 Ponto fixo nº 02 — Mini-rodoviária
E R$ 3.200,00
03 02 Ponto fixo nº 03 — Av. Presidente
Juscelino esquina c/ Praça do R$ 3.000,00
* | Centenário
04 03 Ponto fixo nº 04 — Hospital
Municipal Dr. Brício de Castro R$ 3.000,00
Dourado
05 [01 “| Ponto fixo nº 05 — Posto de Saúde
[is do Bairro Sagrada Família R$ 2.800,00
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 4º da Lei 2.345 de 2006, o $ 4º que
descreverá o seguinte:
8 4º - As prorrogações das permissões outorgadas no caput
deste artigo serão limitadas pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, ou prazo
inferior determinado em edital de licitação, quando for o caso.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
“São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 07 de Novembro de 2011.
IS
PREFEITO MUNICIPAL