norma nº 2732/2011

fe) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= MINAS GERAIS
4 Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.732 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO
ESPAÇO FALA MENINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me
confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Francisco autorizado a firmar Convênio com
a Associação Espaço Fala Menino cadastrada no CNPJ. 07.377. 046/0001-73,
com sede no Município de São Francisco/MG no valor total de R$ 3.270,00 (três
mil duzentos e setenta reais) em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais), sob a forma de Apoio Cultural.
Art. 2º A associação deverá prestar contas ao Município conforme
cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio.
Art. 3º Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter
regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos
termos Administrativos, para a completude do ato.
Art. 4º As despesas correrão pela dotação orçamentária de n.º
02.16.01.13.392.0011.4061 339041 Ficha — 1058.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 17 de Novembro de 2011.
(É
PREFEITO MUNICIPAL