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norma nº 2734/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM REGALITO E APARECIDA - ACRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
15243 = Contro = CEP 39.300-000 = CNPJ 22679.153/0001-40
Rua Montes Claros
LEI Nº. 2.734 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIÇÃO
COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM
REGALITO E APARECIDA —- ACRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Associação Comunitária dos Bairros Jardim Regalito e Aparecida
— ACRA, inscrita no CNPJ. 25.207.143/0001 — 08, com sede no Município de São
Francisco/MG objetivando a cooperação entre os partícipes, viabilizando repasse
no valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) referente a doações efetuadas
por terceiros, ao Fundo da Infância e Adolescência para a referida Associação.
Art. 2º - A associação deverá prestar contas ao Município conforme
cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio.
Art. 3º - Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá
conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada
nos termos Administrativos, para a completude do ato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 17 de Novembro de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL

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