| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM REGALITO E APARECIDA - ACRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS 15243 = Contro = CEP 39.300-000 = CNPJ 22679.153/0001-40 Rua Montes Claros LEI Nº. 2.734 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM REGALITO E APARECIDA —- ACRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Comunitária dos Bairros Jardim Regalito e Aparecida — ACRA, inscrita no CNPJ. 25.207.143/0001 — 08, com sede no Município de São Francisco/MG objetivando a cooperação entre os partícipes, viabilizando repasse no valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) referente a doações efetuadas por terceiros, ao Fundo da Infância e Adolescência para a referida Associação. Art. 2º - A associação deverá prestar contas ao Município conforme cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio. Art. 3º - Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos termos Administrativos, para a completude do ato. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco — MG, 17 de Novembro de 2011. PREFEITO MUNICIPAL