norma nº 655/1977

LEI Nº 655/77
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS
O tovo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, per seus representantes na Câmara Municipal
votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal !
e autorizago a permutar um lote de terreno rural com área !
de 150 x 200 metros quadrados na Fazenda Brejo dos Angi
cos pertencentes a Prefeitura Municipal, com um lote de *
terreno urbano pertencente a Associação Áltética Banco do
Brasil, com área de 9. 586, 50 metros quadrados.
ârt, 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a proceder a permuta constante do artigo 1º legalizando-a
por meio de escritura pública com todas as despesas por !
conta da Associação Altética Banco do Brasil.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 26 de agosto de 1977 q
EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO KH MINAS |
Registrado a fls, n.º
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