norma nº 2738/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
& São Francisco - MG Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
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LEI Nº.: 2.738 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.593 DE 29 DE
JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.593 de 29 de Janeiro de
2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Programa Emergencial cs Frente Produtivas e Auxílio
Desemprego do Município de São Francisco/MG, consiste na concessão de uma
bolsa auxílio - desemprego no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais) com vaga para 50 (cinquenta) pessoas com carga horária de 08 horas diárias
durante 06 (seis) dias por semana e uma bolsa no valor de 272,50 (duzentos e
setenta e dois reais e cinquenta centavos) com vaga para 300 (trezentas) pessoas
com carga horária de 04 (quatro) horas diárias durante 06 (seis) dias por semana e
na realização de curso de qualificação profissional”.
Art. 2º - Os referidos valores serão atualizados anualmente nos mesmos
índices e período da atualização do Salário Mínimo.
Art. 3º - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor retroagindo ao dia 01/11/2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 29 de Novembro de 2011.
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LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIF AL