norma nº 2740/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
una Rua Montes Claros nº 243 — Too a CER EO — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.740 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIÇÃO
COMUNITÁRIA FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Associação Comunitária Faça Uma Criança Sorrir, inscrita no
CNPJ. 07.143.615/0001-16, com sede no Município de São Francisco/MG
objetivando a cooperação entre os partícipes, viabilizando repasse no valor de R$
3.851,07 (três mil e oitocentos e cinquenta e um reais e sete centavos) referente a
doações efetuadas por terceiros, ao Fundo da Infância e Adolescência para a
referida Associação.
Art. 2º - A associação deverá prestar contas ao Município conforme
cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio.
Art. 3º - Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá
conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada
nos termos Administrativos, para a completude do ato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 29 de Novembro de 2011.
NETO
PREFEITO MUNICIPAL