| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL. O povo do Município de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 4.500.00 (Quatro Mil e Quinhentos reais), para a seguinte dotação: 01.002 - Secretaria 01.031.0003 2.006 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais Ficha 033 4.500,00 4.500,00 Art. 2º - Como recurso para O crédito aberto no artigo anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação: 01.001 - Corpo Legislativo 01.031.0001 2.001 - Auxílios Diversos aos Agentes Políticos 3.3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições Ficha:001 4.500,00 4.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco-MG, 16 de Dezembro de 2011.