norma nº 656/1977

LEI Nº 656/79
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
A Câmara Municipal de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eus em
seu nome sanciono a seguinte lei:
e Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São .
"Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizada a doar, ao
Estado de Minas Gerais, uma área de terreno rural, de
propriedade do município, medindo Hum mil (1.000) metros
quadragos, situado em Retiro, distrito da Cidade, com as
seguintes confrontações: frente para via pública; late =
ral esquerda, fundos e Lateral direita com terrenos vex
tencentes ao Estado de Minas Gerais,
Art, 28 - Revogadas as dinponigõna em ano -.
rio, esta lei. entrará em vigor na data de sua publicação,
* São Francisco, 26 de agosto de 1977
EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
fp
| PS ITR MUNICIPAL
3. FRANCISCO - MINAS.
Regicirado a fe, n.º O