norma nº 2750/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= , MINAS GERAIS
Es ão Franosoo -MG > ua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
, (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.750 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL ALICE MENDONÇA
CRIADA PELA LEI Nº. 510/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica extinta a Fundação Municipal Alice Mendonça.
Art. 2º - O Patrimônio remanescente da Fundação reverterá ao
Município conforme previsto na Lei Municipal nº.510/74, que criou a FUNAM.
Art. 3º - o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
solucionar as pendências imobiliárias entre a FUNAM e terceiros, expedindo — se
as competentes minutas, mediante o estudo de cada caso isoladamente.
Art. 4º - Revogam —- se as disposições em contrário,
especialmente as leis nº.s 510/74 e 608/77, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 14 de Fevereiro de 2012.
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LUIZ E
PREFEITO MUNICIPAL a