norma nº 2752/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.752 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO “ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 3.566,48
(Três mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) sob a
seguinte classificação econômica e programática:
02 — Executivo
07 —- Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0010 — Programa Municipal de Assistência Social
3.096 — Aquisição de Equipamentos Material Permanente-IGD-SUAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, fica anulada
a seguinte dotação: 070108.243.0010.4098 339030 no valor de R$ 3.566,48.
Art. 3º - Acrescente-se no Anexo de Metas de
Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº 2.695/2011, a
seguinte ação:
3.096 — Aquisição de Equipamentos Material Permanente-IGDSUAS
Art. 4º - Acrescente-se no Anexo | das diretrizes, programas e
objetivos da Administração Municipal do PPA 2010/2013, Lei nº 2.586/2009,
a seguinte ação:
3.096 — Aquisição de Equipamentos Material Permanente-IGD-SUAS.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 28 de Fevereiro de 2012.
LUI NETO
PREFEITO MUNICIPAL