norma nº 2753/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
á Rua Montes Claros nº. 243 — Centro ! pe — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.753 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e
cinquenta mil), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
Parágrafo Primeiro - No caso de Os recursos do Município não serem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro,
do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.