norma nº 2754/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - GEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.754 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER-
MG). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais — EMATER, inscrita no CNPJ. 19.198.118/0001-02, com sede na
Avenida Raja Gabaglia nº. 1.626 — Bairro Gutierrez - Belo Horizonte/MG,
objetivando a viabilização e utilização do Centro de Comercialização da
Agricultura Familiar de São Francisco/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 28 de Fevereiro de 2012.
RR
PREFEITO MUNICIPAL