| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1977 |
| Date | 1977-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO. |
| native_id | 215 |
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LEI Nº 657/77 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO ESTADO A Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a se - guinte leis: Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São . Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizada a doar, ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno rural, de ! propriedade do município, medindo Hum mil (1,000) metros quadragos, situado no Angical, distrito da Cidade, com ! as seguintes confrontações: É Frente: Para via publica, lateray Direita: Com José Gom-. mes; Latera; Esquerda: com Joaquim Vieira de Araújo e * Funão: Com Manoel Martins, Art, 2º - Revogadas as disposições em contra -. rio, esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação, LA São Francisco, 26 de agosto de 1977 EDSON PARAISO DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL FREFEITURA MUNICIPAL S FRANCISCO - Mano Recisirado à fis nº & 90 e