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norma nº 2760/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2738 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.760 DE 27 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.738 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de'São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.738 de 29 de Novembro de
2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Programa Emergencial de Frente Produtivas e Auxílio
Desemprego do Município de São Francisto/MG, consiste na concessão de uma
bolsa auxílio - desemprego no valor de R$/622,00 (seiscentos e vinte e dois reais)
com vaga para 50 (cinquenta) pessoas com carga horária de 08 horas diárias
durante 06 (seis) dias por semana e uma bolsa no valor de 311,00 (trezentos e onze
reais) com vaga para 300 (trezentas) pessoas com carga horária de 04 (quatro)
horas diárias durante 06 (seis) dias por semana e na realização de curso de
qualificação profissional”.
Art. 2º - Os referidos valores ei atualizados anualmente nos mesmos
índices e período da atualização do Salário Mínimo.
Art. 3º - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 27 de Março de 2012.
ca
já NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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