norma nº 2761/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº, 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.761 DE 02 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO NO
VALOR DE R$ 15.000,00 E DESTINAÇÃO
DE R$ 1.500,00 MENSAIS PARA
SUBSIDIAR PARTE DAS DESPESAS DE
MANUTENÇÃO, SOB FORMA DE APOIO
CULTURAL, PARA OS PROGRAMAS E
DIVULGAÇÕES A SEREM TRANSMITIDOS
NAS RADIODIFUSÕES COMUNITÁRIAS
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE
2012.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de São Francisco/MG a firmar
Convênio com a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São
Francisco/MG, para subsidiar parte das despesas de manutenção, sob forma de
apoio cultural, para os programas e divulgações a serem transmitidos nas
radiodifusões comunitárias no valor mensal total de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), no exercício financeiro de 2012, perfazendo o valor anual de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - A Associação deverá prestar contas ao Município
mensalmente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 02 de Abril de 2012.