norma nº 2762/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
&fms5” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro CEP 39.30.00 CNP) 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631- 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.762 DE 02 DE ABRIL DE 2012.
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE
SERVIÇO MILITAR Nº. 2372 DE SÃO
FRANCISCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Secretária da JSM nº. 237"
de São Francisco/MG, lotado na Junta de Serviços Militar de São Francisco/MG
remuneração de R$ 770,00 (Setecentos e setenta centavos), com carga horária de
30h (trinta horas) semanais.
8 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz;
b) Ensino Médio Completo;
c) Amplo conhecimento da Legislação da Junta Militar
d) Conhecimentos na área de Informática
8 2º. - São atribuições do cargo:
a) As Atribuições serão de acordo com as Normas Técnicas para
funcionamento das Juntas de Serviço Militar - NT 11 — JSM.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 02 de Abril de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL