| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1977 |
| Date | 1977-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PATROL HUBER-WARCO. |
| native_id | 216 |
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“LEI Nº. so AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PATROL HUBER-WARCO O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal votou, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal * autorizado a adquirir uma PATROL marca Huber-harco para serviços da Prefeitura Municipal, através de empréstimo financeiro da AMBAR-S/A - Crédito e Financiamento e Inves- timentos, com sede à Rua Visconde de Ouro Preto, 5 - Mon- tes Claros (MG). Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contrair empréstimo constante do Art, 12, até o valor ! de Cr$400.000,00 = (Quatrocentos Mil Cruzeiros) para o pa gamento em 24 (vinte e quatro) prestaçees iguaís e men - sais de Cr$30. 000,00 - (Trinta Mil Cruzeiros) perfazendo o total de Cr$720.000, 00-( Setecentos e Vinte Mil Cruzei- ros). Art. 3º = Fica o Chefe do Rxsoutivo Municipal, * autorizado, para cumprimento do exposto nos arts 1º e 2º desta lei, a instruir o pedido, com a documentação neces- sária para o devido parecer prévio, sobre empréstimos, do. rdtunal de Santas do Estado de Minas Gerais. Art. hº - Revogam-se as disposições em contrá - rio, entrando esta lei em vigor nã data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL São Francisco, 26 de agosto de 1977 S. FRANCISCO - MINAS o EDSON PARAISO DA CUNHA | - PREFEITO MUNICIPAL SE DO ENCARREGADO.