| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE QUEROSENE. |
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É , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNP. J 22.679.153/0001-40 Fone A Sãofi “MG E cdi (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.766 DE 10 ABRIL DE 2012. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica declarada de utilidade pública, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE QUEROSENE, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 10 de Abril de 2012. a EA LUI TO PREFEITO MUNICIPAL