norma nº 2768/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.768 DE 08 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente à tendência de Excesso de
Arrecadação, no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) para alocação de despesas referente à Emenda Parlamentar
nº. 102 firmado junto a Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude, para
Construção de uma Quadra Poliesportiva na Comunidade de Agreste para beneficiar
os alunos da Escola Estadual João de Barros Reis, bem como toda comunidade, no
órgão e unidade abaixo relacionado:
02 — Executivo
05 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes
01 — Unidade da Secretaria de Administração
04 — Administração
122 — Administração Geral
0005 — Programa de Apoio a Obras Públicas
3.034 — Const. Ref. e Ampliação de Quadra Poliesportiva
449051 — Obras e Instalações.
Art. 2º - Recurso 1124: Transferência de convênios não
relacionados Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 08 de Maio de 2012.
Lu Rcenádro
PREFEIT UNICIPAL