norma nº 2770/2012

é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
na Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.770 DE 24 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS
EM ATRASO E REFORMA DO IMÓVEL ONDE
FUNCIONAVA O POSTO DE SAÚDE DO
BAIRRO SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me
confere, sanciono a seguinte Lei.
Ar. 1º - Fica o Município de São Francisco autorizado a
proceder ao pagamento dos aluguéis em atraso desde janeiro/2011 até a presente
data, no valor de R$ 10.700,00, bem como das despesas de reforma, no valor de R$
12.000,00, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Lacerda, 2300, onde
funcionava o Posto de Saúde — PSF do Bairro Santo Antônio, nesta cidade, de
propriedade do Sr. Salvador Ramos de Almeida.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 24 de maio de 2012
LUIS RÓCNA NETO
PREFEITO MUNICIPAL