norma nº 2771/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
4 MINAS GERAIS
São Francioo - MG, Rua Montes Claros nº. 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.771 DE 01 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente na importância de R$
199.216,00 (cento e noventa e nove mil, duzentos e dezesseis reais) sob a
seguinte classificação econômica e programática:
02 — Executivo
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0010 — Programa Municipal de Assistência Social
4.146 — Manutenção das Atividades da Casa da Criança
319004 — Contratação por tempo determinado.....................teseeeeee 100.000,00
319013 — Obrigações Patronais...................issterereeeererereeeeerereenereereretetos 20.000,00
339030 — Material de consumo...... ..60.000,00
339036 — Outros Serviços Pessoa Física... ....9.608,00
339039 — Outros Serviços Pessoa Jurídica...................teeeerereseeeseererenerenos 9.608,00
Parágrafo Único: Fonte de Recurso 1156 — Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social.
Art. 2º - Acrescente-se no Anexo de Metas de
Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº
2.695/2011, a seguinte ação:
4.146 — Manutenção das Atividades da Casa da Criança.
Art. 3º - Acrescente-se no Anexo | das diretrizes,
programas e objetivos da Administração Municipal do PPA 2010/2013,
Lei nº 2.586/2009, a seguinte ação:
4.146 — Manutenção das Atividades da Casa da Criança.
S
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Z MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 01 de junho de 2012.
á Car AR
PR FO MUNICIPAL