norma nº 2772/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
São Francisco -MG Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.772 DE 01 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente na importância de R$
29.119,00 (vinte e nove mil, cento e dezenove reais) sob a seguinte classificação
econômica e programática:
02 — Executivo
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0010 — Programa Municipal de Assistência Social
4.145 — Gestão do Programa Bolsa Família
339014 — Diárias...
339030 — Material de Consumo... .. 15.000,00
339033 — Passagens e Despesas com Locomoção... -2.000,00
339036 — Outros Serviços Pessoa Física... .5.059,00
339039 — Outros Serviços Pessoa Jurídica... 5.060,00
ERG acta eitosganies sos us Bi 2.000,00
Art. 2º - Acrescente-se no Anexo de Metas de
Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº
2.695/2011, a seguinte ação:
4.145 — Gestão do Programa Bolsa - Família.
Art. 3º - Acrescente-se no Anexo | das diretrizes,
programas e objetivos da Administração Municipal do PPA 2010/2013,
Lei nº 2.586/2009, a seguinte ação:
4.145 — Gestão do Programa Bolsa - Família.
API
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4 MINAS G
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 01 de junho de 2012
LUI (o)
PREFEITO MUNICIPAL