norma nº 2774/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.774 DE 05 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
REFERENTE À EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente a Excesso de Arrecadação, no
Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais) para alocação da despesa do convênio nº 342/2010 firmado
junto a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — SETOP, para
Pavimentação Asfáltica em vias públicas do município de São Francisco — MG.
02 - Executivo
02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.
02.05.01 - Secretaria Municipal Obras, Urbanismo e Transporte.
26 — Transporte
26.782 — Transporte rodoviário
26.782.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal
26.782.0007.3.041 — Abert., Pavimentação, Calçamento Vias Públicas
26.782.0007.3.041 449051 — Obras e Instalações.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 05 de junho de 2012.
la. sim
PREFEITO MUNICIPAL