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norma nº 2779/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013-2016.
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É k) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ed
MINAS GERAIS
+ Sofmesa-Ne” Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.779 DE 02 DE JULHO DE 2012.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE
SAO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013-
2016.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores de São Francisco, Estado de Minas
gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2013, será pago de acordo com
os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo
exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com
participação integral em todos os expedientes.
Art. 3º O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-
IBGE ou outro que o vier substituí-lo.
Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de
2013, será de:
| - R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais.
$1º O valor global determinado no inciso | do caput deste artigo será
dividido pelo número de reuniões realizadas no mês para determinação do valor a
ser pago a cada Vereador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 - 3631 - 2264
82º O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões
assistidas na forma do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá
ultrapassar 40% (quarenta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado
Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite
estabelecido na alínea “c” do inciso VI do art. 29 da CF.
Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
|- 5% (cinco por cento) da receita do Município;
Il - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;
Il — 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
81º Para efeito do disposto no inciso | do caput deste artigo, considera-se como
receita do município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal,
exceto:
I-os resultantes de operações de créditos;
Il- as receitas extraorçamentárias.
82º Para efeito do disposto no inciso Il do caput deste artigo, considera-se
receita da Câmara Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues
para atender às despesas do exercício.
83º Para efeito do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considera-se
receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema
próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação
financeira citada no 89º do art. 201 da Constituição Federal.
84º Os limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo,
englobam o gasto com pessoal da Câmara Municipal, na forma do 81º do art. 29-A
da CF, combinado com a alínea 'a' do inciso Ill do art. 20 da Lei Complementar nº
101/2000, respectivamente.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer
um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao
cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
E MINAS GERAIS
ã o Fen Mo Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
Rr (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
é > PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 02 de julho de 2012.

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