norma nº 2780/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
eg 8 MINAS GERAIS
$ td Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.780 DE 11 DE JULHO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 2º E REVOGA O
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.730 DE 07
DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.730 de 07 de Novembro de
2011 passa a ter a seguinte Redação:
Artigo 2º - O objeto da outorga será o Prédio do Bar e Restaurante Peixe Vivo.
Art. 2º - Fica Revogado o Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.730 de 07
de Novembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 11 de Julho de 2012.
LU NETO
PREFEITO MUNICIPAL