norma nº 2784/2012

MINAS GERAIS
É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
psd? Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.784 DE 25 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei: :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente a tendência de Excesso de Arrecadação, no
Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
alocação de despesas referente a convênio nº. 866/2012 - EMG/SES/SUS - MG/FEG, para
Aquisição de veículo destinado a Assistência a Saúde, no órgão e unidade abaixo
relacionado:
02 — Executivo
04 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
01 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
10 — Saúde
122 — Administração Geral.
0001 — Gestão Administrativa
3.099 — Aquis.Veículo, Equip.Mat. Permanente
449052 — Equipamento e Material Permanente
Recurso 1123: Transferência de Convênios vinculados a Saúde.
Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos créditos
especiais por auxilio e convênio nº. 866/2012 — EMG/SES/SUS — MG/FEG.
Art. 3º - Acrescente — se no Anexo de Metas de Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº. 2.695/2011, a seguinte ação:
3.099 — Aquis. Veículos, Equip.Mat.Permanente
Art. 4º - Acrescente — se no Anexo | das diretrizes, programas e objetivos da
Administração Municipal do PPA 2010/2013, Lei nº. 2.586/2009, a seguinte ação:
3.099 — Aquis.Veículo, Equip. Mat. Permanente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 25 o de Julho de 2012.