norma nº 660/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/77
AUTORIZA DESPESA COM À PUBLICAÇÃO
DA HISTÓRIA. DO MUNICÍPIO,
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
contribuir com a importância correspondente a 1/3 -um ter
ço- das despesas necessárias à publicação da História do
Município de São Francisco de autoria do historiador Brasi-
liano Braz,
Art. 2º - Em contra-partida o autor da obra se
comprometerá a entregar à Prefeitura tantos exemplares t
quantos forem necessários à cobertura das despesas previs-
tas no art. 1º, ao preço em que for exposta a venda,
Art. 32 - Os exemplares cedidos à Prefeitura se
destinarão, exclusivamente à divulgação da nossa história
junto as entidades ou personalidades que, a juizo do Pre
feito, tenham proporcionado, ou venham a proporcionar bene
fícios à nossa comunidade,
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorren-
tes da execução desta lei fica o poder executivo autoriza-
do a abrir credito suplementar até o limite de Cr$60.000,00
- Sessenta Mil Cruzeiros- à verba 02 - Prefeitura Munici -
pal - 05 - Departamento de Instrução, Saúde e Assistência
Social - 08 - Educação e Cultura - 48 - Cultura - 2460 -
Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - 3.1.4.0.
00 - Encargos Diversos, a ser coberto com o excesso de ar-
recadação na consignação 1.3.1.00 - Tarifa do Serviço de
Navegação e Transportes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
São CE qui de 1977
A. - EDSO. DA CUNHA
PRAFRITO MUNICIPAL