norma nº 2787/2012

fm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
“Sia Frenisco- MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.787 DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O
LOTEAMENTO DENOMINADO ELDORADO
ZONA HABITACIONAL DESTE MUNICIPIO
PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me
confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de Interesse
Social o Loteamento denominado Eldorado, Zona Habitacional deste Município,
segundo as disposições da Lei nº. 6.766/79, alterada pela Lei nº. 9.785/99.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e
revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 14 de Agosto de 2012.
IZ (o)
PREFEITO MUNICIPAL