br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2792/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= MINAS GERAIS
in Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679 1 53/0001-40
LEI Nº.: 2.792 DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIÇÃO
COMUNITÁRIA FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Associação Comunitária Faça Uma Criança Sorrir, inscrita no
CNPJ. 07.143.615/0001-16, com sede no Município de São Francisco/MG
objetivando a cooperação entre os partícipes, viabilizando repasse referente a
doações efetuadas por servidores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
— COPASA/MG ao Fundo da Infância e Adolescência para a referida Associação
no exercício de 2012.
Art. 2º - A associação deverá prestar contas ao Município conforme
cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio.
Art. 3º - Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá
conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada
nos termos Administrativos, para a completude do ato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 24 de Setembro de 2012.
lá TO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →