| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1977 |
| Date | 1977-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO Cópia LEI Nº 661/77 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RE- CONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE, A Câmara Municipal de São Francisco, Estado de “Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,Pre feito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizado a assinar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Re construção dos Prédios Escolares do Estado - CARPE, para pequenos reparos de prédios escolares estaduais. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, São Francisco, MG. 06 de setembro de 1977 à - EDSO S0 DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL