norma nº 2795/2012

Ê MINAS GERAIS
<apttsa-No” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
Ei (38) 3831-1617 — 3631 - 2264
É 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº.: 2.795 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do corrente exercício, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para alocação de despesas
referente à Construção da Academia da Saúde modalidade ampliada, recurso do
Fundo Nacional de Saúde através da Secretaria Municipal de Saúde, no órgão e
unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
04 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
01 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0004 — Universalização da Saúde Pública
3.102 — Const., Ampl. e Reforma da Academia da Saúde Modalidade Ampliada.
449051 — Obras e Instalações.
Recurso 1154: Outras Transferências de Recursos do SUS.
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Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos
créditos suplementar por transferências de Recursos conforme proposta em anexo.
Art. 3º - Acrescenta — se no Anexo de Metas de Prioridade da Lei
de Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº. 2.695/2011, a seguinte ação:
3.102 — Const., Ampl. e Reforma da Academia da Saúde Modalidade Ampliada.
Art. 4º - Acrescenta — se no Anexo | das diretrizes, programas e
objetivos da Administração Municipal do PPA 2010/2013, Lei nº. 2.586/2009, a
seguinte ação:
3.102 — Const., Ampl. e Reforma da Academia da Saúde Modalidade Ampliada.
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
é p PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
+ São Francisco - MG >
Art. 5º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 30 de Outubro de 2012.
e 1d E
LUÍZ RC TO
PREFEITO MUNICIPAL