| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS Fa -NO? Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone a (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº.: 2.796 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 298.200,00 (duzentos e noventa e oito mil e duzentos reais) para alocação de despesas referente à Ampliação das Unidades de Saúde no Programa Requalifica SUS — Fundo Nacional de Saúde através da Secretaria Municipal de Saúde, no órgão e unidade abaixo relacionados: 02 - Executivo 04 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 01 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0004 — Universalização da Saúde Pública 3.101 — Const., Ampl. e Reforma das Unid. de Saúde no Prog. Requalifica SUS. 449051 — Obras e Instalações. Recurso 1154: Outras Transferências de Recursos do SUS. Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos créditos suplementar por transferências de Recursos conforme proposta em anexo. Art. 3º - Acrescenta — se no Anexo de Metas de Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº. 2.695/201 1, a seguinte ação: 3.101 — Const., Ampl. e Reforma das Unid. de Saúde do Prog. Requalifica SUS. Art. 4º - Acrescenta — se no Anexo | das diretrizes, programas e objetivos da Administração Municipal do PPA 2010/2013, Lei nº. 2.586/2009, a seguinte ação: ». 3.101 — Const., Ampl. e Reforma das Unid. de Saúde do Prog. Requalifica SUS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 38.30.00 - CNPJ 22.679 153/0001-40 - Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 Sa Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 30 de Outubro de 2012. pol ud PREFEITO MUNICIPAL