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norma nº 2797/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
<a eteso-No? Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
gi (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
é 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº.: 2.797 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do corrente exercício, no
valor de R$ 395.814,19 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quatorze
reais e dezenove centavos) conforme deliberação CIB-SUS/MG nº. 1.194 de 18 de
Julho de 2012 em anexo, destinado a atender a manutenção da Farmácia Básica, no
órgão e unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
04 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0004 — Universalização da Saúde Pública
3.103 - Construção/Ampliação/Reforma/Aquisição Material Permanente — Farmácia
Básica
ELEMENTO DESCRIÇÃO [RECURSO [VALOR
449051 Obras e Instalações 1151 100.000,00
449052 Equipamento e Material | 1151 100.000,00
Permanente L
a
4.147 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
ELEMENTO * [ DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR
319011 | Vencimento e Vantagens 1102 100,00
319004 Contratação por tempo | 1102 100,00
| determinado
[319013 Obrigações Patronais 1102 100,00
319113 1 Obrigações Patronais 1102 100,00
339014 Diárias [1151 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
ad Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
O ca SS Ea
339033 Passagens e despesas com 1151 2.000,00
locomoção | |
339030 teria de consumo 1151 71.414,19
339036 Outros Serviços Pessoa Física [1151 | 60.000,00
339039 | Outros Serviços Pessoa Jurídica [1151 | 60.000,00
Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos
créditos suplementar por transferências de Recursos.
Art. 3º - Acrescenta — se no Anexo de Metas de Prioridade da Lei
de Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº. 2.695/2011, a seguinte ação:
3.103 — Construção/ Ampliação/Reforma/Aquisição Material Permanente — Farmácia
Básica.
Art. 4º - Acrescenta — se no Anexo | das diretrizes, programas e
objetivos da Administração Municipal do PPA 2010/2013, Lei nº. 2.586/2009, a
seguinte ação:
4.147 — Manutenção das Atividades da Farmácia Básica.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 30 de Outubro de 2012.
FA
PREFEITO MUNICIPAL

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