| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS <a eteso-No? Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone gi (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 é 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº.: 2.797 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 395.814,19 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e dezenove centavos) conforme deliberação CIB-SUS/MG nº. 1.194 de 18 de Julho de 2012 em anexo, destinado a atender a manutenção da Farmácia Básica, no órgão e unidade abaixo relacionados: 02 — Executivo 04 — Secretaria Municipal de Saúde 01 — Secretaria Municipal de Saúde 10 - Saúde 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 0004 — Universalização da Saúde Pública 3.103 - Construção/Ampliação/Reforma/Aquisição Material Permanente — Farmácia Básica ELEMENTO DESCRIÇÃO [RECURSO [VALOR 449051 Obras e Instalações 1151 100.000,00 449052 Equipamento e Material | 1151 100.000,00 Permanente L a 4.147 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica ELEMENTO * [ DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR 319011 | Vencimento e Vantagens 1102 100,00 319004 Contratação por tempo | 1102 100,00 | determinado [319013 Obrigações Patronais 1102 100,00 319113 1 Obrigações Patronais 1102 100,00 339014 Diárias [1151 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ad Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 O ca SS Ea 339033 Passagens e despesas com 1151 2.000,00 locomoção | | 339030 teria de consumo 1151 71.414,19 339036 Outros Serviços Pessoa Física [1151 | 60.000,00 339039 | Outros Serviços Pessoa Jurídica [1151 | 60.000,00 Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos créditos suplementar por transferências de Recursos. Art. 3º - Acrescenta — se no Anexo de Metas de Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, Lei nº. 2.695/2011, a seguinte ação: 3.103 — Construção/ Ampliação/Reforma/Aquisição Material Permanente — Farmácia Básica. Art. 4º - Acrescenta — se no Anexo | das diretrizes, programas e objetivos da Administração Municipal do PPA 2010/2013, Lei nº. 2.586/2009, a seguinte ação: 4.147 — Manutenção das Atividades da Farmácia Básica. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 30 de Outubro de 2012. FA PREFEITO MUNICIPAL