norma nº 2799/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
+ São Francso-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.799 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE . SOBRE PAGAMENTO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO
À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco autorizado a
proceder o Pagamento referente à Prestação de Serviço relacionado à
contratação da Empresa W&M Publicidade Ltda — EPP inscrita no CNPJ.
01.527.405/0001 - 40, situada a Avenida Augusto de Lima nº. 233 — CONJ: 1208 —
Centro; na cidade de Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 6.443,92 (seis mil
quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos)referente a
serviços de Publicação de Matéria.
Art. 2º - O Pagamento refere - se a serviço prestado com
publicações de editais de licitações no transcurso do ano de 2011, que não foram
empenhadas naquele exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 20 de Novembro de 2012
PREFEITO MUNICIPAL