norma nº 662/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/77
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
A Câmara Municipal de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizada a doar, ao
Estado de Minas Gerais, uma área de terreno rural, de !
propriedade do município, medindo hum mil -1.000- metros
quadrados, situado em Lapa do Espírito Santo - distrito-
de Morro -, com as seguintes confrontações: Dentro de !
uma área de 2.500 n2, pertencente a Prefeitura, onde se
encontra o Grupo Escolar, com os seguintes limites: Ao
Sul - Frente para via pública; Ao Norte - Fundos : c/ !
via pública; Ao Oeste - Lateral Esquerda : Com Praça Pú
blica e ao Leste : Lateral Direita : C/ Grupo Escolar.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco, MG., 06
de setembro de 1977
A Ds CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL