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norma nº 2806/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE ESTÁGIO REMUNERADO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.806 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR 'CONVENIO DE ESTÁGIO
REMUNERADO COM A UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me
confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a firmar
Convênio de Estágio Remunerado com a Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES cadastrada no CNPJ. 22.675.359/0001-00, entidade autarquia,
com sede e foro na cidade de Montes Claros — MG, à Avenida Dr. Ruy Braga, s/n
- Campos Universitário “Prof. Darcy Ribeiro” — Vila Mauricéia.
Art. 2º O presente instrumento tem por objeto o Estágio dos alunos
do 10º (décimo) período do Curso de Graduação em Odontologia da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, nos consultórios odontológicos,
localizados nas Unidades de saúde do Município de São Francisco/MG.
Art. 3º As despesas correrão pela dotação orçamentária de n.º
020301.12.364.0002.4018 339039.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo ao dia 11 de
Maio de 2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 20 de Dezembro de 2012.
LUI A (o)
PREFEITO MUNICIPAL

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