| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE ESTÁGIO REMUNERADO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.806 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR 'CONVENIO DE ESTÁGIO REMUNERADO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a firmar Convênio de Estágio Remunerado com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES cadastrada no CNPJ. 22.675.359/0001-00, entidade autarquia, com sede e foro na cidade de Montes Claros — MG, à Avenida Dr. Ruy Braga, s/n - Campos Universitário “Prof. Darcy Ribeiro” — Vila Mauricéia. Art. 2º O presente instrumento tem por objeto o Estágio dos alunos do 10º (décimo) período do Curso de Graduação em Odontologia da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, nos consultórios odontológicos, localizados nas Unidades de saúde do Município de São Francisco/MG. Art. 3º As despesas correrão pela dotação orçamentária de n.º 020301.12.364.0002.4018 339039. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo ao dia 11 de Maio de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco — MG, 20 de Dezembro de 2012. LUI A (o) PREFEITO MUNICIPAL